DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. Súmula 46-STJ. Análise do entendimento à luz da. 100, inciso II do CTN, e,. SÚMULA 182 DO STJ. 906. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Os colegiados do tribunal. 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 25. Os doSÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 3201, DJ 17/03/1992, p. ). Súmula 662. 1989) Súmula: 433-STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. Uso indevido de informação privilegiada (art. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Súmula 90-STJ. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmulas. Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. Súmulas. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 09. 95 do CPC. 08. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. 2000 p. 8. 76, § 2º, II, da Lei n. 16 | de 03/11/2023 11:13. 899/1981. 7949 SÚMULA 6 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. 27-D da Lei 6. Para se inscrever, basta clicar em. 27-D da Lei 6. 27-D da Lei 6. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo1. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. . SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. ). 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. SÚMULA N. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 219-SC (1ª T, 27. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Foot orthoses have been used for well over 200 years by the medical profession for the treatment of various pathologies of the foot and lower. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. . 618/SP, nos seguintes termos: " (. • Aprovada em 08/11/1994, DJ 16/11/1994. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Editorias: Sem categoria. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. Súmula 72-STJ. 623/SP e 1. SÚMULA 76 TRF4. 04/06/2005. 319/SP, Rel. 2004 – DJ 31. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). ISENÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NUM,EMEN,INDE. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. processo (arts. Súmulas organizadas por ramos do direito. 1 súmula encontrada com: (623. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1. 27-D da Lei 6. 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. 830/1980. 347/85 ; Lei 7. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )04/06/2005. Súmula 247-STJ. Súmulas. 05. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. 304 e 308. SÚMULA 76 TRF4. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 662 do STJ. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2009) –. Súmula 110: Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. S. 137/90. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 524, DJ 29. 552 (. 27-D da Lei 6. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 835 do Código Civil. 457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 1988 e AC n. Honorários. CONCESSÃO. 662. 04. 10 da Lei 7. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ). 347/85 ; Lei 7. . . 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6º da Lei n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do. 524 Precedentes: 200404010536868. 1. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 638. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 347/85. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Súmula 362/STJ . 1 súmula encontrada com: "365". Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. Súmula 465. Doc. Súmulas. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel,. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 107) Súmula 237. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. 1. 1. 623/SP e 1. do STJ, 6. 21940. 10. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 830/1980. 27-D da Lei 6. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 906. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1993 p. Uso indevido de informação privilegiada (art. 12, V (revogado). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. NUM,EMEN,INDE. 1996 p. 046, § 1º. Súmula 580. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. súmula 15 compete a justiÇa estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Conclusão. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. Súmulas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 8. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 543-STJ. 58/1937, art. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 8/2008-STJ, art. 1. Súmula 69. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. INDENIZAÇÃO. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Súmula 398. 099/95). 835 do Código Civil. a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. 3ª Seção. Súmula 479. Súmula 593. Admissibilidade. 2) EXTRAPENAIS a) Genéricos: art. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 385/76) Súmula 177. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. 385/76) Súmulas. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Súmula 659. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. Uso indevido de informação privilegiada (art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. Crédito: Gustavo Lima/STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Secretaria de Documentação . SÚMULA N. 2º, § 1º. 2 - Pressione o botão de Opções. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Secretaria de Documentação . 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula 231. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 124-SP REsp 2. 906. Data da Publicação - DJ 07. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. 125-126). - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmulas. Súmula 646. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. COMPROVAÇÃO. 347/85. 111, STJ. STJ aprova súmula sobre preço máximo de remédio a hospitais e clínicas. Operador padrão. 25/10/2006. Os colegiados do. Súmula 609. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Súmula 656. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual. STJ - Súmula | Enunciado – 162. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 728-SP (1ª S, 11. Súmula 102-STJ. 29768. Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 02. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. 26 de outubro de 2021, 7h13. Jurisprudência do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 213/91. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 371-SP, j. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1 súmula encontrada com: "432". 6. Súmula mantida - Res. Uso indevido de informação privilegiada (art. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ª Turma, rel. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 04/06/2005. Referência: CPC, art. 05. 3. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. Dossiê. 27-D da Lei 6. CC/1916, arts. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Secretaria-Geral da Presidência . Art. Súmula 609. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. 11. Uso indevido de informação privilegiada (art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. - coad - sÚmula 73 -a utilizaÇÃo de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competencia da justiÇa estadual. do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmulas. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. 08. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Resp n. 385/76) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 775) Súmula 70. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 906. St. súmula 76 do stj a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. ARTIGO 85 CPC. 997-34 deu a seguinte redação ao art. 1 súmula encontrada com: "620". 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 440. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. 28/06/1991. 839. 6. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3172)Súmula 26. 27-D da Lei 6. 906. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Súmulas canceladas. Súmula 376 STJ. 30 de junho de 2022, 19h22. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. 1. 11. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 49795) Súmula 178. Súmulas. D. 056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Versão 3. 154, determinou o cancelamento da súmula n. 201, V, e 226, § 3º. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. Uso indevido de informação privilegiada (art. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. 8. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Versão em PDF. m. ). Pesquisa. Judiciário. CORREÇÃO MONETÁRIA. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 906. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. Súmulas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 126. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995. Uso indevido de informação privilegiada (art. 03.